Para melhor compreensão da matéria, por favor consulte:

• Artigos 52.º e 107.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Segurança Social;

• Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho - Doenças profissionais - Regime geral de segurança social;

• Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro - Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

• Decreto-Lei n.º 143/99,de 30 de Abril - Acidentes de trabalho;

• Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho - Doenças profissionais;

• Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro - Acidentes de trabalho;

• Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 3 de Maio - Comissão Nacional de Revisão das Doenças Profissionais;

• Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho - Lista das Doenças Profissionais;

• Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro - Tabela Nacional de Incapacidade por acidentes de trabalho e doenças profissionais;

• Despacho Conjunto n.º 578/2001, de 29 de Junho - Modelo de impresso da participação obrigatória;

• Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro - Acidentes em serviço e doenças profissionais - Administração Pública;

• Manual dos acidentes em serviço;