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Consultas e relatórios médicos de incapacidade e deficiência
01-01-2014 16:47Acidentes em Serviço
17-01-2014 00:41
Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais
O direito à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais - acidentes de trabalho ou acidentes em serviço (terminologia utilizada no regime da função pública) e doenças profissionais -, consignado na Lei n.º 100/97, de 13.9,...
