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A lei prevê alguns benefícios fiscais para cidadão que possuam um grau de incapacidade superior a 60% (remeter para explicação em legislação - saúde - grau de incapacidade) na tributação para efeitos de IRS, na isenção do imposto sobre o veículo (aquisição de automóvel), na isenção do...
ABSTRACT
1º Autor
De colaboração com os Drs. Isabel Antunes e Serpa Oliva
(REVUE FRANÇAISE DU DOMMAGE CORPOREL 19; 205, 1993).
Les auteurs proposent une méthodologie pour l´expertise d´un sujet ayant subi une arthroplastie du genou. L´accent est mis sur le...
De colaboração com o Drs. Luís Maximino - 1º Autor - (REVISTA PORTUGUESA DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL 5(6); 89-101, 1996 ).
Os autores apresentam os resultados de 68 próteses totais da anca isoelásticas RM (Robert Mathys Co, Bettlach, Switzerland),...
Para melhor compreensão da matéria, por favor consulte:
• Artigos 52.º e 107.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Segurança Social;
• Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho - Doenças profissionais - Regime geral de segurança social;
• Lei n.º 100/97, de 13 de...
